Sobrestadia de contêineres: revisão das regras da ANTAQ

A proposta de revisão das normas que regulam a cobrança de sobrestadia de contêineres traz à tona a necessidade de garantir transparência e equilíbrio nas relações comerciais marítimas, sem prejudicar a liberdade contratual nem a previsibilidade regulatória. Essa discussão é central para manter a competitividade dos portos brasileiros. A mudança está vinculada à atualização da Resolução nº 62/2021 da ANTAQ, inserida no Tema 2.6 da Agenda Regulatória 2025‑2028. Por meio da Tomada de Subsídios SRG 03/2026, aberta até 20 de outubro, transportadores, operadores e demais agentes do comércio exterior podem contribuir para a definição de regras que podem alterar significativamente a dinâmica contratual e operacional do setor portuário.