Voltar às notíciasAduana e Receita Federal · 13 de novembro de 2026
IBP critica proposta que transfere ajuste fiscal ao setor produtivo de petróleo
Ler na fonte oficialO Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) manifestou-se contra o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que altera o Novo Arcabouço Fiscal e prevê mudanças na tributação do petróleo bruto. A entidade aponta que a medida mantém o imposto de exportação como ferramenta de arrecadação, gerando insegurança jurídica e prejudicando a competitividade das exportações brasileiras. O IBP pede a retirada do novo inciso que ampliaria esse tratamento fiscal até 2030, argumentando que a proposta não resolve de forma estrutural as questões fiscais do setor.
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